O que é o Habite-se?

O Habite-se é um documento emitido pelas prefeituras municipais que atesta que o imóvel foi construído ou reformado conforme as exigências estabelecidas pela legislação municipal para a concessão de licenças de construção. Este documento certifica que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado em conformidade com as leis e códigos locais.

O Habite-se é necessário para que a construção seja considerada totalmente legal, e é exigido para a realização de certos procedimentos, como a venda do imóvel através de financiamento bancário. A obtenção do Habite-se é um processo que normalmente envolve a inspeção do imóvel por um fiscal da prefeitura para assegurar que a obra foi realizada conforme o projeto aprovado e de acordo com as normas de segurança e salubridade.

É importante notar que a ausência do Habite-se pode gerar problemas no futuro, como dificuldades na venda do imóvel.

Daniel Ferreira

Corretor de imóveis especialista na região Sul de Brasília, Lago Sul, Jardim Botânico, DF-140 e Alphaville.

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